A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 553/21, que estabelece um acordo entre o Brasil e a Ucrânia para fortalecer a cooperação internacional em questões de natureza civil, comercial e administrativa.
O acordo foi assinado no ano de 2018, em Brasília, e visa facilitar o intercâmbio de informações e ações jurídicas entre os dois países.
A aprovação de acordos internacionais é uma responsabilidade do Congresso Nacional, conforme a Constituição, e o Brasil já mantém uma série de medidas semelhantes com diversos países e entidades internacionais.
Entre os principais pontos da proposta, estão:
- entrega de documentos;
- coleta e a transmissão de provas, incluindo exames periciais;
- obtenção de declarações e depoimentos;
- obtenção e a execução de medidas cautelares, tais como ordens de bloqueio, sequestro e outras medidas relacionadas a ativos e direitos;
- reconhecimento e a execução de sentenças;
- compartilhamento e a devolução de ativos;
- e obtenção de informações relacionadas a leis, regulamentos, decisões judiciais e jurisprudência.
O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, destacou a importância da cooperação internacional.
“A cooperação internacional visa contornar limites tradicionalmente impostos às jurisdições nacionais e tem avançado em áreas diversas, como a tributária, a penal e a civil”, afirmou o deputado.
O projeto foi aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta segue para análise do plenário da Câmara antes de ser enviada para o Senado.
*Com informações da Agência Câmara
