O governador Cláudio Castro encaminhou à Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) um projeto de lei que altera as regras de aposentadoria dos policiais civis, penais e agentes socioeducativos que se afastarem do trabalho em razão de acidentes ou doenças relacionadas à atividade. A informação foi divulgada pelo governo nesta quinta-feira (6).
A proposta assegura a esses servidores o direito de se aposentar com salário integral e prevê promoção para a classe imediatamente superior à ocupada no momento do afastamento.
O texto atualiza a Lei Complementar nº 195/2021, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Civis do Poder Executivo estadual. Segundo o governo, o objetivo é corrigir distorções nas aposentadorias por incapacidade permanente, garantindo integralidade e paridade nos proventos, ou seja, que o valor recebido pelo servidor aposentado acompanhe os reajustes concedidos aos profissionais da ativa.
A proposta também contempla agentes que participaram da recente megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, realizada na última semana. Para esses profissionais, os proventos seriam calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, respeitando as mesmas condições de reajuste dos demais servidores.
Na justificativa do projeto, o governador destaca que as mudanças representam uma forma de reconhecer o papel dos agentes de segurança que atuam em situações de risco e podem sofrer ferimentos graves durante o cumprimento do dever. O texto será analisado pelos deputados estaduais nas próximas sessões da Alerj.
