A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) criticaram a proposta apresentada pelo governo para isentar de Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil.
A crítica das representantes não está no mérito da proposta, mas na forma de compensação apresentada pelo governo para a perda de arrecadação nos municípios.
Segundo cálculos da FNP, os municípios podem deixar de arrecadar R$ 4,85 bilhões por ano com o texto atual.
Na última terça-feira (18), dia de assinatura da proposta, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a medida para isentar de IR quem recebe até R$ 5 mil tem impacto neutro nos fundos de participação dos estados e municípios.
Ele explicou que 50% do IR já é destinado a estados e municípios e que a economia gerada para contribuintes na faixa de renda isenta, em torno de R$ 1.300 anuais, será direcionada ao consumo, o que deve elevar a arrecadação de ICMS e ISS dos entes.
A FNP rebate essa afirmação. Em nota publicada nesta quarta-feira (19), a Frente afirma que um possível aumento de consumo não é garantia compensatória, como afirma o governo federal. Os prefeitos defendem a criação de um fundo de compensação.
“A Frente não admite o comprometimento de recursos das cidades – como deverá ocorrer em função da diminuição dos valores arrecadados a título de retenção do IR dos funcionários públicos – e defende a garantia em lei de um fundo de compensação para os municípios”, diz a nota.
A CNM também contesta a proposta de compensação do governo, classificando-a como “incerta”. A Confederação ainda afirma que as medidas ferem o pacto federativo.
Na nota, a CNM diz que irá buscar mudanças no texto apresentado pelo governo, visando uma compensação adequada aos olhos dos municípios.
“A CNM vai atuar junto ao Congresso Nacional a fim de estabelecer no texto da lei um mecanismo para garantir que o resultado das mudanças sobre a partilha federativa seja posteriormente mensurado e compensada qualquer perda sofrida pelos entes subnacionais’, diz o documento.
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